Com Vistas à Operacionalização dos Dispositivos Previstos Nesta Lei, o Poder Público Municipal, em Parceria com as Demais Esferas de Governo e Sociedade Civil, Seguirão com as Devidas Funções
Compatibilizar o Desenvolvimento Econômico-social do Município com a Preservação da Qualidade do Meio Ambiente Natural e Construído
Estimular a Adoção de Atitudes, Costumes, Posturas, Práticas Sociais e Econômicas Que Protejam, Preservem, Defendam, Conservem e Recuperem o Ambiente
Definir Áreas Prioritárias de Ação Governamental Relativa à Qualidade e ao Equilíbrio Ecológico, Atendendo aos Interesses do Município
Estabelecer Critérios, Parâmetros e Padrões da Qualidade Ambiental e Normas Concernentes ao Uso e Manejo de Bens Ambientais, Adequando-os Permanentemente em Face da Lei e de Inovações Tecnológicas, Respeitando os Parâmetros Mínimos Exigidos em Lei Federal e Estadual
Incentivar e Promover o Desenvolvimento de Pesquisas e de Tecnologias Orientadas para o Uso Racional e Adequado de Bens Ambientais
Divulgar Dados e Informações Ambientais e Promover a Formação de Uma Consciência Pública sobre a Necessidade de Preservação da Qualidade Ambiental e do Equilíbrio Ecológico
Preservar e Recuperar os Bens Ambientais com Vistas à Sua Utilização Racional e Disponibilidade Permanente, Contribuindo para a Manutenção do Equilíbrio Ecológico Propício à Vida
Implantar a Obrigação, ao Poluidor e ao Predador, de Recuperar E/ou Indenizar os Danos Causados
Implantar a Obrigação, ao Usuário, da Contribuição Pela Utilização de Bens Ambientais com Fins Econômicos
Articular e Integrar, Quando Necessário, as Ações e Atividades Desenvolvidas Pelos Diversos Órgãos e Entidades Municipais, com Aquelas Desenvolvidas Pelos Órgãos Federais e Estaduais
Promover e Garantir a Participação da Sociedade Civil nos Processos Decisórios, nas Ações e Atividades Ambientais Desenvolvidas Pelos Órgãos Municipais em Consonância com os Órgãos Federais e Estaduais e na Corresponsabilidade da Preservação dos Bens Ambientais do Município
Adequar as Ações e Atividades de Qualquer Setor às Necessidades de Promoção da Dignidade Humana, da Qualidade de Vida, do Equilíbrio e Proteção dos Ecossistemas
Identificar e Caracterizar os Ecossistemas do Município, Quanto às Funções Específicas de Seus Componentes, às Fragilidades, às Ameaças, aos Riscos e aos Usos Compatíveis
Adotar, nos Planos Municipais e nas Políticas Públicas, Diretrizes e Normas Relativas ao Desenvolvimento Urbano Que Levem em Conta a Proteção do Meio Natural
Realizar Ações Que Promovam a Redução dos Níveis de Poluição Atmosférica, Hídrica, Sonora, Visual e do Solo, Conforme os Critérios e Padrões Técnicos Estabelecidos Pelas Normas Vigentes
Cumprir as Normas Federais e Estaduais de Segurança, e Estabelecer Normas Complementares Referentes ao Armazenamento, Transporte e Manipulação de Produtos, Materiais e Rejeitos Perigosos
Criar e Realizar a Manutenção de Parques e Unidades de Conservação Municipais
Promover e Garantir o Aumento e Preservação da Cobertura Vegetal do Município, Priorizando o Cultivo e Plantio de Espécies Nativas, Assim Como o Rareamento das Espécies Exóticas e Invasoras
Controlar a Produção, Extração, Comercialização, Transporte e o Emprego de Materiais, Bens e Serviços, Métodos e Técnicas Que Comprometam a Qualidade de Vida e o Meio Ambiente
Exercitar o Poder de Polícia em Defesa da Proteção e Uso do Solo, da Flora e da Fauna, Assim Como Estabelecer Critérios de Arborização para o Município, com a Utilização de Métodos e Normas de Poda Que Evitem a Mutilação das Árvores, no Aspecto Vital e Estético
Recuperar e Proteger os Cursos D'água, nascentes e demais bens hídricos, assim como a vegetação ciliar que protege suas margens
Garantir Crescentes Níveis de Saúde Ambiental da Coletividade Humana e dos Indivíduos, por Meio do Provimento de Infraestrutura Sanitária e de Condições de Salubridade das Edificações, Vias e Logradouros Públicos
Proteger o Patrimônio Artístico, Histórico, Estético, Arqueológico, Paleontológico, Paisagístico, Cultural e Ecológico do Município
Monitorar, Respeitadas as Normas Federais e Estaduais, as Atividades Que Utilizam Tecnologia Nuclear de Qualquer Tipo e Natureza, Controlando o Uso, a Armazenagem, o Transporte e a Destinação de Resíduos e Garantindo Medidas de Proteção à População Envolvida
Incentivar e Garantir o Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos com a Implantação e Manutenção de Coleta Seletiva, Promoção da Reciclagem com Acordos Setoriais para a Logística Reversa, Priorizando a Inclusão Econômica e Social dos Catadores de Materiais Recicláveis
Estimular o Desenvolvimento de Processos e Tecnologias, Que Contribuam para a Redução de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa, Bem Como para a Adaptação, Dentre as Quais o Estabelecimento de Critérios de Preferência nas Licitações e Concorrências Públicas, Compreendidas Aí as Parcerias Público-privadas e a Autorização, Permissão, Outorga e Concessão para Exploração de Serviços Públicos e Bens Naturais, para as Propostas Que Propiciem Maior Economia de Energia, Água e Outros Bens Naturais e Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa e de Resíduos
Estabelecer, em Consonância com a Política Nacional de Enfrentamento das Mudanças Climáticas, os Planos de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas Visando à Consolidação de Uma Economia de Baixo Consumo de Carbono, nos Sistemas de Transporte, na Indústria da Construção Civil, nos Serviços de Saúde, com Vistas em Atender Metas Gradativas de Redução de Emissões Antrópicas Quantificáveis e Verificáveis, Considerando as Especificidades de Cada Setor
Exigir o Prévio Licenciamento Ambiental, Através do Iquama, para a Instalação e Operação de Empreendimentos e Atividades Que, de Qualquer Modo, Possam Interferir Negativamente na Qualidade Ambiental, Mediante a Apresentação de Estudos dos Efeitos e Riscos Ambientais, Conforme Legislação Vigente
Incentivar Estudos e Pesquisas, Objetivando a Solução de Problemas Ambientais, o Uso Adequado dos Bens Naturais e o Desenvolvimento de Produtos, Processos, Modelos e Sistema de Significativo Interesse Ecológico
Adotar e Estabelecer Normas, Critérios e Padrões de Emissão de Efluentes e de Qualidade Ambiental, Bem Como Normas Relativas ao Uso e Manejo de Bens Ambientais, Adequando os Permanentemente em Face da Lei e de Inovações Tecnológicas, Observando a Legislação Federal e Estadual Pertinente e Considerando o Direito do Município de Ser Mais Restritivo
Estimular a Aplicação das Melhores Tecnologias Disponíveis para a Constante Redução dos Níveis de Poluição
Preservar, Conservar e Promover a Recuperação dos Espaços Protegidos do Município
Promover o Zoneamento Ambiental
Promover, Incentivar e Integrar Ações de Educação Ambiental, em Conformidade com os Princípios Éticos Universais de Harmonia dos Seres Humanos entre Si e com o Restante da Natureza, Priorizando o Estímulo à Organização Comunitária
DESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO INTERNA DE DOCUMENTOS E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO SELO VERDE (26/27).
INSTITUI O PLANO DE FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E O GRUPO DE FISCALIZAÇÃO DE ACESSIBILIDADE E POSTURAS URBANÍSTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR RUANITO LENNON ALVES DOS SANTOS OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, MATRÍCULA N° 120531-5, LOTADO NO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DO ARACATI - IQUAMA.
CONCEDER FÉRIAS À SERVIDORA JESSICA DO NASCIMENTO SOUZA OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS, MATRÍCULA Nº 120547-1, LOTADA NO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DO ARACATI - IQUAM??.
CONCEDE 01 (UMA) DIÁRIA AO SERVIDOR ADRIANO CAMINHA BARBOSA NETO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (CNM), NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, NO DIA 29 DE JULHO DE 2026.
CONCEDE 01 (UMA) DIÁRIA À SERVIDORA ARIANA CABRAL DE BRITO MENDONÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (CNM), NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, NO DIA 29 DE JULHO DE 2026.
CONCEDE 01 (UMA) DIÁRIA AO SERVIDOR FRANCISCO ASSIS COSTA JÚNIOR PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (CNM), NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, NO DIA 29 DE JULHO DE 2026.
CONCEDE 01 (UMA) DIÁRIA À SERVIDORA SUYENNE SARAIVA TEOBALDO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (CNM), NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, NO DIA 29 DE JULHO DE 2026.
CONCEDE 01 (UMA) DIÁRIA AO SERVIDOR RUDAH MARQUES MANIÇOBA PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (CNM), NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, NO DIA 29 DE JULHO DE 2026.
CONCEDE 01 (UMA) DIÁRIA À SERVIDORA RITA DE CÁSSIA LIMA SEGUNDO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (CNM), NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, NO DIA 29 DE JULHO DE 2026.
CONCEDE 01 (UMA) DIÁRIA À SERVIDORA JULIANA HOLANDA MAIA PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (CNM), NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, NO DIA 29 DE JULHO DE 2026.
DESIGNAR O SERVIDOR JEFERSON DOS SANTOS AZEVEDO, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO, MATRÍCULA Nº 120588-9, PARA EXERCER A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO ENVIO À SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB DA RELAÇÃO DE ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, DOCUMENTOS DE HABITE-SE E, QUANDO CABÍVEL, DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTO, POR MEIO DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS – SISOBRAPREF WEB
TORNA SEM EFEITO, PARCIALMENTE, A PORTARIA N° 006/2026, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO N° 126/2025.
DESIGNAR A COMISSÃO TÉCNICA PARA CÁLCULOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE LIQUIDANTE DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE - IQUAMA
CONCEDER FÉRIAS À SERVIDORA JULIANA HOLANDA MAIA OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL AMBIENTAL, MATRÍCULA Nº 120511-0, LOTADA NO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DO ARACATI - IQUAMA.
CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA DE ALMEIDA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES, MATRÍCULA N° 120553-6, LOTADO NO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DO ARACATI - IQUAMA.
INSTITUI COMISSÃO TÉCNICA DE MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE ARACATI – IQUAMA.
DESIGNAR A SERVIDORA RANNA KARULINY FERNANDES DE OLIVEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE URBANO, PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES COMO REPRESENTANTE DA OUVIDORIA SETORIAL DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE - IQUAMA.
DISPÔE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N° 089/2026, DE 14 DE MAIO DE 2026
DISPÔE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N° 065/2025, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÔE SOBRE O INSTRUMENTO URBANÍSTICO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 064/2025, PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÔE SOBRE O INSTRUMENTO URBANÍSTICO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO. PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 064/2025, PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEDER FÉRIAS À SERVIDORA FRANCISCA JÉSSICA OLIVEIRA MOTA, OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, MATRÍCULA Nº120507-2, LOTADO NO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO ARACATI - IQUAMA.
DESIGNAR O SERVIDOR NOMEADO NO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO, MAICON LIMA RIBEIRO, COMO RESPONSÁVEL PELAS REQUISIÇÕES AO ALMOXARIFADO CENTRAL DA PREFEITURA DO ARACATI.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DE ARACATI (IQUAMA)
DESIGNAR A SERVIDORA RANNA KARULINY FERNANDES DE OLIVEIRA, OCUPANTE DO CARGO COORD. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE URBANO COMO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DE ARACATI - IQUAMA.
DESIGNAR A SERVIDORA FRANCISCA JESSICA OLIVEIRA MOTA, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E COMO PORTA-VOZ INTERNA JUNTO AOS SETORES RESPONSÁVEIS PELO ENVIO DAS INFORMAÇÕES AO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DE ARACATI – IQUAMA.
CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR JOSE VIVIANE DA SILVA DO NASCIMENTO OCUPANTE DO CARGO DE ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO, MATRÍCULA Nº120538-2, LOTADO NO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO ARACATI - IQUAMA.
DESIGNAR PARA EXERCEREM SUAS FUNÇÕES JUNTO AO SETOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO IQUAMA OS SERVIDORES EFETIVOS ANDRÉ LUIZ TORRES DE OLIVEIRA, JULIANA HOLANDA MAIA E RUDAH MARQUES MANICOBA, OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL AMBIENTAL, BEM COMO O SERVIDOR FRANCISCO ASSIS COSTA JUNIOR, OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, EM RAZÃO DE ATUAR COMO GESTOR DA APA DE CANOA QUEBRADA E DA ARIE DO ESTEVÃO.
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